Termos de Uso e Intermediação de Negócios
Leitura obrigatória antes da contratação de empresas do ecossistema CONEC7A.
TERMOS DE USO DA PLATAFORMA CONEC7A
I. PREÂMBULO
Os presentes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso, a utilização e a relação entre a EXPCONECTA, inscrita sob nome de fantasia CONEC7A, doravante denominada simplesmente CONEC7A, operadora da plataforma digital disponível em seu sítio eletrônico, e a pessoa física ou jurídica Profissional cadastrado ou empresa que proceda ao cadastro no referido sítio, doravante denominada USUÁRIO. Ao concluir o cadastro na plataforma da CONEC7A e marcar o checkbox de aceite, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado, de forma livre, informada e inequívoca, todos os termos e condições aqui descritos.
II. CONSIDERANDO
II.1. A CONEC7A é uma empresa de intermediação de negócios que atua como facilitadora contratual entre a EMPRESA-CONTRATANTE e a EMPRESA CONTRATADA, promovendo a aproximação entre as partes com o objetivo de redução de despesas e aumento da margem líquida da contratante, mediante diversas soluções que buscam produtividade com sustentabilidade; II.2. A CONEC7A não é parte na relação jurídica estabelecida entre a EMPRESA-CONTRATANTE e a EMPRESA CONTRATADA do ecossistema, limitando-se à função de intermediadora, realizando tão somente a aproximação entre as partes; II.3. As empresas contratadas do ecossistema possuem responsabilidade técnica e jurídica pelo fornecimento dos produtos e serviços oferecidos, inclusive quanto à manutenção durante os períodos de garantia legal ou contratual; II.4. A EMPRESA-CONTRATANTE poderá contratar múltiplas empresas do ecossistema por intermédio da CONEC7A, observado o objetivo de otimização de custos e aumento de margem; II.5. A CONEC7A disponibiliza também um banco de talentos para cadastro de profissionais (conselheiros consultivos ou administrativos e consultores), de acesso gratuito, com a finalidade de conectar profissionais a empresas que demandam serviços desses profissionais.
III. DEFINIÇÕES
III.1. Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições: a) Plataforma: o sítio eletrônico e os sistemas digitais operados pela CONEC7A; b) USUÁRIO: a pessoa física ou jurídica que se cadastra na Plataforma, na condição de Profissional cadastrado ou empresa; c) Ecossistema: o conjunto de empresas parceiras cadastradas na Plataforma da CONEC7A, disponíveis para contratação pela EMPRESA-CONTRATANTE; d) EMPRESA-CONTRATANTE: o USUÁRIO na condição de contratante de produtos ou serviços de empresas do Ecossistema; e) EMPRESA CONTRATADA: a empresa do Ecossistema selecionada pela EMPRESA-CONTRATANTE para fornecimento de produtos ou serviços; f) Profissional cadastrado: o USUÁRIO na condição de pessoa física cadastrada no banco de talentos da Plataforma, nas modalidades conselheiro (consultivo ou administrativo) ou consultor, disponível para contato por Empresas-Contratantes; g) Dashboard: a página de controle do USUÁRIO dentro da Plataforma, onde é possível gerenciar contratações, cancelamentos, perfil profissional e comunicações; h) Parceiros Institucionais: entidades e empresas dedicadas à colocação de Profissionais cadastrados no mercado empresarial, com as quais a CONEC7A mantém parceria, incluindo mas não se limitando a ANJOS DO BRASIL.
IV. NATUREZA DA ATUAÇÃO DA CONEC7A
IV.1. A CONEC7A atua exclusivamente como intermediadora na relação entre a EMPRESA-CONTRATANTE e a EMPRESA CONTRATADA, não sendo parte na relação jurídica estabelecida entre estas. IV.2. A CONEC7A não possui responsabilidade técnica ou jurídica pelo fornecimento dos produtos e serviços contratados, inclusive quanto à manutenção durante os períodos de garantia legal ou contratual, sendo tais responsabilidades exclusivas das Empresas Contratadas do Ecossistema. IV.3. A CONEC7A compromete-se a: a) Atuar com diligência e boa-fé na aproximação entre as partes; b) Manter cadastro atualizado das empresas do Ecossistema, verificando sua qualificação cadastral; c) Disponibilizar canal de comunicação entre as partes durante o processo de contratação; d) Oferecer processo de mediação pré-processual, nos termos da Seção VIII destes Termos. IV.4. A CONEC7A não responde por: a) Atrasos, falhas ou defeitos na execução dos serviços pela EMPRESA CONTRATADA; b) Informações prestadas pelas empresas do Ecossistema sobre seus produtos e serviços; c) Eventuais danos decorrentes da relação contratual entre EMPRESA-CONTRATANTE e EMPRESA CONTRATADA, salvo dolo ou culpa direta comprovada em sua atuação como facilitadora. IV.5. A CONEC7A atua como mera intermediadora na relação entre a EMPRESA-CONTRATANTE e a EMPRESA CONTRATADA, sem integrar a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, não assumindo responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações das partes contratantes, respondendo exclusivamente por dolo ou culpa direta comprovada em sua atuação como facilitadora. IV.6. As disposições das Seções IV, VI, VII e VIII aplicam-se à relação contratual entre a EMPRESA-CONTRATANTE e a EMPRESA CONTRATADA, não se aplicando ao Profissional cadastrado. Para o USUÁRIO na condição de Profissional cadastrado, aplicam-se as disposições específicas constantes da Seção XIV destes Termos.
V. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
V.1. O USUÁRIO compromete-se a: a) Fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados no ato do cadastro e durante toda a vigência da relação com a Plataforma; b) Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha); c) Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos; d) Não utilizar a Plataforma para práticas fraudulentas ou envio de informações falsas; e) Arcar com as consequências de dados desatualizados que resultem em prejuízos à comunicação. V.2. Quando o USUÁRIO for pessoa jurídica e cadastrar dados de terceiros, declara que possui o consentimento ou a base legal adequada nos termos da LGPD, isentando a CONEC7A de qualquer responsabilidade por eventual uso indevido de dados de terceiros pelo USUÁRIO.
VI. RESPONSABILIDADES DAS EMPRESAS DO ECOSSISTEMA (Aplicável à EMPRESA CONTRATADA)
VI.1. As empresas do Ecossistema contratadas pela EMPRESA-CONTRATANTE assumem responsabilidade técnica e jurídica integral pelos produtos e serviços oferecidos, incluindo: a) A execução dos serviços contratados conforme especificações técnicas acordadas; b) A manutenção durante os períodos de garantia legal ou contratual; c) O cumprimento das obrigações contratuais previstas na legislação aplicável; d) A adoção de medidas de segurança adequadas para os dados pessoais compartilhados.
VII. CANCELAMENTO (Aplicável à relação entre EMPRESA-CONTRATANTE e EMPRESA CONTRATADA)
VII.1. A EMPRESA-CONTRATANTE poderá cancelar imediatamente a intenção de contratação, bastando para tanto clicar no botão "CANCELAR" disponível no contrato em sua página de Dashboard na Plataforma da CONEC7A. VII.2. Conforme o momento do cancelamento, a EMPRESA-CONTRATANTE custeará apenas os serviços e materiais já providenciados em favor do contrato celebrado por parte da contratada ou de terceiros, observando-se: a) Os custos incorridos serão proporcionais aos serviços efetivamente prestados até a data do cancelamento; b) O cancelamento será automaticamente refletido no Dashboard da EMPRESA CONTRATADA, que providenciará a devida prestação de contas; c) O cancelamento não exonera a EMPRESA-CONTRATANTE do pagamento de despesas comprovadamente incorridas por terceiros. VII.3. A CONEC7A reserva-se o direito de cancelar unilateralmente qualquer transação em andamento quando: a) A EMPRESA CONTRATADA do Ecossistema não registrar o contato com a EMPRESA-CONTRATANTE no prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis; b) Houver indícios de fraude ou má-fé em qualquer das partes; c) A EMPRESA CONTRATADA descumprir reiteradamente os prazos estabelecidos nestes Termos. Em caso de cancelamento pela CONEC7A, a EMPRESA-CONTRATANTE será notificada em seu Dashboard e poderá ser redirecionada a outra empresa do Ecossistema.
VIII. MEDIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (Aplicável à EMPRESA-CONTRATANTE e à EMPRESA CONTRATADA)
VIII.1. A CONEC7A oferece um processo expedito de mediação pré-processual para eventuais disputas surgidas entre a EMPRESA-CONTRATANTE e a EMPRESA CONTRATADA do Ecossistema, nos seguintes termos: a) A mediação poderá ser solicitada por qualquer uma das partes EMPRESA-CONTRATANTE ou EMPRESA CONTRATADA —, incluindo mas não se limitando a questões de pagamento equivocado, falta de pagamento, atraso na execução de serviços, ou descumprimento de obrigações contratuais; b) A mediação limitar-se-á ao compartilhamento das questões fáticas entre as partes, mantendo a CONEC7A posição de neutralidade e atuando no sentido de estimular a autocomposição; c) A CONEC7A não atuará como árbitra, mediadora vinculante ou perita, não proferindo decisão sobre o mérito da disputa; d) Caso haja acordo entre as partes, positivo ou negativo, a CONEC7A elaborará um Termo de Acordo extrajudicial, participando aos interessados o resultado do mesmo; e) A mediação é facultativa e não impede as partes de buscar as vias judiciais competentes a qualquer tempo.
IX. PROPRIEDADE INTELECTUAL
IX.1. A marca CONEC7A, o logotipo, o design da Plataforma e demais elementos são de propriedade exclusiva da EXPCONECTA, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
X. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA
X.1. A CONEC7A poderá suspender ou encerrar o cadastro do USUÁRIO em caso de fornecimento de dados falsos, uso para finalidades ilícitas ou práticas fraudulentas. X.2. O Profissional cadastrado poderá encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação em seu Dashboard, sendo seu perfil removido do banco de talentos em até 48 (quarenta e oito) horas. Os dados do Profissional cadastrado serão tratados conforme a Política de Privacidade.
XI. USOS PROIBIDOS
XI.1. É expressamente vedado ao USUÁRIO utilizar a Plataforma para finalidades diversas da intermediação de negócios e do cadastro profissional, cadastrar-se com identidade falsa ou introduzir códigos maliciosos. XI.2. É vedado ao Profissional cadastrado utilizar a Plataforma para oferecer diretamente serviços às Empresas-Contratantes fora do escopo de atuação profissional, bem como contornar a Plataforma para evitar o registro de operações.
XII. NÃO EXCLUSIVIDADE
XII.1. A intermediação realizada pela CONEC7A não possui caráter de exclusividade, seja em relação à EMPRESA-CONTRATANTE, seja em relação às Empresas Contratadas do Ecossistema. A CONEC7A poderá apresentar a mesma EMPRESA-CONTRATANTE a múltiplas empresas do Ecossistema simultaneamente, e a EMPRESA-CONTRATANTE é livre para contratar quantas empresas do Ecossistema desejar. XII.2. Da mesma forma, a EMPRESA-CONTRATANTE não está obrigada a contratar exclusivamente por intermédio da CONEC7A, podendo buscar serviços junto a empresas fora do Ecossistema de forma independente. XII.3. A CONEC7A não garante que os serviços oferecidos pelas empresas do Ecossistema sejam exclusivos à sua Plataforma, podendo as referidas empresas oferecer os mesmos serviços por outros canais. XII.4. No que se refere ao Profissional cadastrado, seu cadastro no banco de talentos da CONEC7A não impede seu cadastramento em outras plataformas ou entidades, incluindo Parceiros Institucionais, sendo a relação com a CONEC7A de natureza não exclusiva.
XIII. FORO
XIII.1. Em caso de lide entre a EMPRESA-CONTRATANTE e a EMPRESA CONTRATADA, a escolha do foro será feita conforme previsto na legislação aplicável. XIII.2. Para eventuais disputas que envolvam diretamente a CONEC7A, inclusive as decorrentes da relação com o Profissional cadastrado, aplica-se o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como domicílio empresarial da CONEC7A.
XIV. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O PROFISSIONAL CADASTRADO
XIV.1. O cadastro do Profissional cadastrado no banco de talentos da Plataforma é gratuito e tem por finalidade disponibilizar seu perfil profissional para visualização e contato por Empresas-Contratantes que buscam conselheiros (consultivos ou administrativos) ou consultores. XIV.2. Ao concluir o cadastro, o Profissional cadastrado recebe um número de identificação em formato distinto daquele atribuído às Empresas-Contratantes, para fins de arquivamento, direcionamento de mensagens e organização interna da Plataforma. XIV.3. O Profissional cadastrado tem à sua disposição um Dashboard específico onde pode: a) Visualizar e editar seu perfil profissional; b) Controlar sua disponibilidade (disponível ou indisponível para novas indicações); c) Acompanhar o número de visualizações de seu perfil por Empresas-Contratantes; d) Receber mensagens e comunicações da CONEC7A, incluindo convites para eventos de Parceiros Institucionais; e) Acompanhar indicações recebidas, quando aplicável. XIV.4. O Profissional cadastrado declara estar ciente de que: a) Seu perfil profissional, incluindo nome, área de atuação, formação e experiências, será visível para Empresas-Contratantes que acessem o banco de talentos; b) O contato entre EMPRESA-CONTRATANTE e Profissional cadastrado é iniciado pela EMPRESA-CONTRATANTE, cabendo ao Profissional cadastrado a decisão de aceitar ou não a proposta; c) A CONEC7A não intermedeia a relação contratual entre EMPRESA-CONTRATANTE e Profissional cadastrado, limitando-se a fornecer o espaço de conexão; d) A CONEC7A não garante que o Profissional cadastrado será contatado ou contratado por qualquer EMPRESA-CONTRATANTE. XIV.5. O Profissional cadastrado autoriza expressamente a CONEC7A a compartilhar seus dados cadastrais com Parceiros Institucionais, incluindo mas não se limitando a ANJOS DO BRASIL, bem como com outras entidades e empresas dedicadas à colocação de Profissionais cadastrados no mercado empresarial, para fins de: a) Ampliação de oportunidades de colocação profissional; b) Recebimento de mailing lists sobre eventos, encontros, pitches e outras iniciativas; c) Integração de cadastros com plataformas parceiras; d) Divulgação de oportunidades de negócios. XIV.6. O Profissional cadastrado poderá, a qualquer tempo, solicitar a exclusão de seu perfil do banco de talentos e a interrupção do compartilhamento de dados com Parceiros Institucionais, mediante solicitação em seu Dashboard ou pelo canal do Encarregado de Dados, observado o disposto na Política de Privacidade. XIV.7. A CONEC7A não se responsabiliza por acordos, contratos ou relações estabelecidas diretamente entre o Profissional cadastrado e a EMPRESA-CONTRATANTE, bem como entre o Profissional cadastrado e qualquer Parceiro Institucional, limitando-se à função de hospedagem de perfil e aproximação.
XV. DISPOSIÇÕES GERAIS
XV.1. Os presentes Termos entram em vigor na data do cadastro do USUÁRIO. A CONEC7A poderá modificar estes Termos comunicando o USUÁRIO com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. XV.2. As disposições das Seções IV, VI, VII e VIII aplicam-se à relação contratual entre a EMPRESA-CONTRATANTE e a EMPRESA CONTRATADA, não se aplicando ao Profissional cadastrado. As disposições específicas da Seção XIV aplicam-se exclusivamente ao Profissional cadastrado, sem prejuízo das disposições gerais comuns a ambos os perfis.
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