Termos de Uso do Programa de Embaixadores e Embaixatrizes CONEC7A
Indicação e captação de clientes empresariais — Data de atualização: 02 de outubro de 2026.
1. Aceitação dos Termos
Ao efetuar o cadastro formal no sítio eletrônico da CONEC7A e manifestar adesão voluntária ao Programa de Embaixadores e Embaixatrizes, o participante — pessoa física maior e plenamente capaz ou pessoa jurídica regularmente constituída e em situação de regularidade fiscal e registral — declara ter lido atentamente, compreendido em sua integralidade e aceito expressamente as regras contidas neste regulamento, vinculando-se aos seus efeitos jurídicos a partir do primeiro acesso aos sistemas disponibilizados. O participante que se cadastrar na condição de pessoa jurídica declara, ainda, que o representante legal signatário possui poderes suficientes para vincular a empresa a todas as obrigações aqui previstas. A participação possui natureza estritamente voluntária e depende, de forma contínua, da adesão plena a todas as disposições deste documento. O usufruto contínuo dos painéis de controle, o encaminhamento de novas prospecções ou o recebimento de bonificações financeiras após a implementação de revisões nestas normas caracterizam plena e irrevogável concordância com a redação em vigor à época dos fatos, independentemente da forma de constituição do participante.
2. Definições
Embaixador / Embaixatriz: pessoa física, maior e capaz, ou pessoa jurídica regularmente constituída, devidamente cadastrada, validada e ativa no Programa de Embaixadores e Embaixatrizes da CONEC7A. A titulação de Embaixador ou Embaixatriz é atribuída indistintamente às duas formas de participação, adotando-se a designação Embaixatriz quando o participante pessoa física for do gênero feminino, sem que disso decorra qualquer distinção de direitos, deveres, comissões ou condições comerciais. Representante Legal: pessoa física investida de poderes de administração e representação da pessoa jurídica participante, nos termos de seu contrato ou estatuto social, pessoalmente responsável pela veracidade das informações prestadas em nome da empresa. Empresa Indicada: pessoa jurídica cadastrada no ambiente digital da CONEC7A a partir de indicação direta, primária e validada pelo Embaixador ou Embaixatriz. Comissão Líquida: montante financeiro efetivamente creditado e disponível nas contas da CONEC7A em razão do negócio concretizado, após as deduções legais de tributos, retenções fiscais, tarifas bancárias e demais despesas operacionais diretas. Ecossistema: conjunto integrado de parceiros comerciais, especialistas técnicos e empresas provedoras homologadas perante a CONEC7A. Indicação Válida: registro inicial, tempestivo e sem duplicidade de uma empresa no banco de dados da plataforma.
3. Cadastro e Participação no Programa
O cadastramento no Programa de Embaixadores e Embaixatrizes é gratuito e condicionado ao preenchimento de formulário eletrônico oficial, no qual o interessado deve fornecer dados pessoais, cadastrais, bancários e de contato estritamente verídicos, completos e atualizados. Quando o participante for pessoa jurídica, além dos dados corporativos — razão social, nome fantasia, CNPJ, sede, inscrição estadual e dados bancários da empresa —, serão exigidos os dados pessoais de seu representante legal e a comprovação de seus poderes de representação, respondendo a empresa e o representante, solidariamente, pela veracidade, exatidão e idoneidade das informações transmitidas, competindo-lhes mantê-las permanentemente retificadas. A CONEC7A reserva-se a faculdade discricionária de indeferir pedidos de adesão, suspender temporariamente ou cancelar em caráter definitivo registros que contenham incorreções cadastrais, inconsistências de documentação, indícios de fraude ou que contrariem os princípios éticos deste regulamento, sem ônus indenizatório de qualquer espécie, qualquer que seja a natureza do participante.
4. Objeto do Programa
O Programa tem por objeto a atuação do Embaixador ou Embaixatriz — na condição de pessoa física ou de pessoa jurídica — como divulgador independente da plataforma e indicador de organizações empresariais aptas a demandar soluções nas áreas de energia, Edtechs, saúde e finanças corporativas, buscando o ingresso de novos clientes no ecossistema da CONEC7A. A atividade desempenhada ostenta natureza civil autônoma e descentralizada, inexistindo vínculo trabalhista, relação de subordinação hierárquica, cumprimento de jornada, dependência econômica, mandato outorgado ou poderes de representação mercantil perante a CONEC7A ou terceiros, tanto em relação ao participante pessoa física quanto em relação à pessoa jurídica participante, a seus sócios, prepostos e representantes legais. A responsabilidade técnica, a execução material dos serviços, as garantias legais, o suporte pós-venda e o atendimento direto aos clientes indicados cabem privativamente às empresas fornecedoras homologadas.
5. Remuneração e Condições Comerciais
A CONEC7A repassará ao Embaixador ou Embaixatriz a quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) da Comissão Líquida efetivamente auferida e liquidada em suas contas, decorrente dos negócios consumados e integralmente pagos pelas Empresas Indicadas originadas de sua atuação direta. O direito aos valores assiste exclusivamente ao Embaixador ou Embaixatriz que tenha realizado o primeiro registro tempestivo e homologado da Empresa Indicada, sendo vedados fracionamentos ou cumulações entre múltiplos indicadores sobre a mesma oportunidade. Fica estipulado o teto global de 50% da Comissão Líquida para a totalidade de bonificações sobre a mesma operação. Não haverá comissionamento caso a empresa indicada já conste previamente no banco de dados da CONEC7A como cliente ativa, em prospecção ou atrelada a parceira indicadora com contrato em vigor. A apuração dos haveres ocorrerá mensalmente, com liquidação após validação das informações e emissão da documentação fiscal compatível com a natureza do participante — nota fiscal de prestação de serviços, quando pessoa jurídica, ou Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), quando pessoa física —, observadas as retenções tributárias legalmente aplicáveis em cada caso.
6. Bônus ao Cliente Indicado
A pessoa jurídica indicada pelo Embaixador ou Embaixatriz que concluir com êxito o processo de homologação e cadastramento no ambiente operacional da CONEC7A terá direito a usufruir de 1 (uma) Sessão de Conselho Consultivo Online conduzida por profissionais especializados da rede consultiva do ecossistema CONEC7A, além de cadastro corporativo diferenciado com acesso gratuito ao ambiente operacional, tarifas reduzidas, pacotes promocionais exclusivos e condições comerciais preferenciais junto à carteira de fornecedores parceiros.
7. Obrigações do Embaixador e da Embaixatriz
Compete ao Embaixador ou Embaixatriz selecionar e cadastrar tão somente oportunidades empresariais qualificadas, certificando-se previamente da veracidade das informações e da viabilidade real do contato corporativo fornecido. Quando o participante for pessoa jurídica, as obrigações deste Termo estendem-se à empresa, que responde pelos atos de seus sócios, prepostos e representantes legais praticados no âmbito do Programa, respondendo o representante legal, pessoalmente, pelas declarações que prestar em nome da pessoa jurídica. O tratamento de dados pessoais de terceiros deve observar a LGPD (Lei nº 13.709/2018), assegurando que o titular esteja ciente do repasse de suas informações à CONEC7A para fins de validação cadastral e aproximação negocial. É vedado ao participante, bem como aos seus representantes legais e prepostos, apresentar-se como representante legal, procurador, mandatário, sócio de fato ou preposto da CONEC7A, não possuindo autonomia para subscrever contratos em nome da plataforma, fixar prazos, alterar políticas comerciais, outorgar descontos ou firmar compromissos patrimoniais sem prévio consentimento formal escrito.
8. Obrigações da CONEC7A
A CONEC7A obriga-se a manter operacionais os canais digitais dedicados ao Embaixador e à Embaixatriz, fornecendo ferramentas de software para a inserção das indicações e o acompanhamento das etapas de conversão comercial. Cabe à plataforma disponibilizar materiais promocionais padronizados, manuais conceituais e orientações institucionais adequadas, agindo com máxima transparência mercadológica, viabilizando relatórios periódicos sobre a evolução das prospecções e procedendo ao repasse tempestivo dos valores de comissionamento, nos termos descritos na seção 5, com emissão da documentação fiscal correspondente à natureza do participante.
9. Privacidade e Proteção de Dados
As informações cadastrais e os dados pessoais do Embaixador ou Embaixatriz — quando pessoa física — e dos representantes legais, sócios e prepostos — quando pessoa jurídica —, bem como as informações das empresas submetidas ao sistema, serão tratados pela CONEC7A em observância rigorosa às determinações da LGPD e às diretrizes da Política de Privacidade oficial. A adesão ao Programa constitui manifestação de consentimento informado, pelo participante e, quando pessoa jurídica, por seu representante legal, para a realização de operações de tratamento de dados indispensáveis ao monitoramento de acessos, apuração de comissões, cumprimento de exigências tributárias e viabilização das intermediações mercantis pretendidas.
10. Conduta Vedada e Penalidades
É expressamente defeso ao Embaixador ou Embaixatriz, e a seus representantes legais e prepostos: veicular comunicados incorretos, desatualizados ou inverídicos sobre os serviços ou o portfólio da CONEC7A e seus parceiros; empregar expedientes de disparo em massa sem autorização (spam), técnicas invasivas de captação, assédio comercial ou abordagens fraudulentas; burlar os mecanismos de controle técnico visando simular titularidade de indicações ou criar identidades fictícias; utilizar os ativos intelectuais, marcas ou canais de suporte da CONEC7A para propósitos escusos ou atividades ilegais. A ocorrência de conduta contrária a estas normas ensejará advertência formal, suspensão de funcionalidades ou desligamento definitivo, com perda de valores pendentes de validação e eventual adoção de medidas jurídicas de ressarcimento, respondendo a pessoa jurídica participante pelos atos de seus representantes e prepostos.
11. Alterações Destes Termos
A CONEC7A reserva-se o direito de revisar, readequar ou atualizar as disposições normativas destes Termos a qualquer momento, informando os participantes por comunicação no portal oficial ou via mensagem eletrônica direta ao endereço cadastrado, que, no caso de pessoa jurídica, poderá ser o de seu representante legal. A permanência no Programa ou a manutenção da atividade de indicação após a entrada em vigor de alterações regulamentares configura ciência inequívoca e aceitação tácita do novo texto. Nenhuma modificação terá eficácia retroativa para mitigar, reduzir ou invalidar direitos creditórios consolidados referentes a comissões previamente liquidadas.
12. Vigência e Encerramento da Participação
O vínculo normativo inicia-se na data do registro eletrônico do participante e possui vigência inicial fixada em 12 (doze) meses, prorrogando-se sucessiva e automaticamente por iguais períodos, caso inexista notificação expressa de descontinuidade. Tanto o Embaixador ou Embaixatriz — ou, quando pessoa jurídica, seu representante legal — quanto a CONEC7A possuem a prerrogativa de rescindir a vinculação a qualquer tempo, sem incidência de multas compensatórias, condicionando-se o desligamento ao envio de aviso prévio por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O término da participação não extinguirá a exigibilidade das comissões oriundas de negócios comprovadamente contratados e liquidados com base em indicações validadas antes do decurso do prazo do aviso prévio, quaisquer que sejam as pessoas, físicas ou jurídicas, titulares do direito.
13. Não Exclusividade
A adesão ao Programa processa-se em caráter de total não exclusividade mútua, aplicando-se indistintamente a participantes pessoas físicas e pessoas jurídicas. A CONEC7A permanece autorizada a celebrar parcerias congêneres e habilitar novos divulgadores em todo o território nacional e internacional, ao passo que o Embaixador ou Embaixatriz goza de irrestrita liberdade para prestar serviços, intermediar negócios correlatos e desenvolver quaisquer atividades econômicas lícitas, desde que não viole os preceitos de probidade, integridade e confidencialidade previstos neste documento.
14. Lei Aplicável, Mediação e Foro
Este documento é interpretado, disciplinado e regido segundo a legislação da República Federativa do Brasil. As divergências decorrentes da operacionalização ou interpretação deste regulamento deverão ser prioritariamente submetidas a procedimento de mediação extrajudicial, buscando-se o consenso antes da deflagração de litígios formais. Restando infrutífera a autocomposição, fica eleito em caráter irrevogável o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar as demandas oriundas destes Termos.
15. Disposições Gerais
A eventual constatação de invalidade, ineficácia ou nulidade de qualquer disposição deste regulamento não prejudicará as demais disposições, que permanecerão plenamente aplicáveis. As epígrafes e títulos atribuídos a cada seção possuem finalidade meramente identificatória, não influenciando a interpretação substancial do conteúdo das cláusulas. A concordância a estes Termos, prestada na condição de pessoa física ou de pessoa jurídica, produz os mesmos efeitos jurídicos, assegurada a ambos os participantes a titulação de Embaixador ou Embaixatriz. Esclarecimentos adicionais e orientações operacionais devem ser canalizados pelo e-mail contato@conec7a.com.br. A publicação e a concordância a estes Termos de Uso revogam e substituem integralmente entendimentos prévios verbais ou escritos que versem sobre o mesmo objeto.
Documento elaborado em 02 de outubro de 2026. As informações contidas são de responsabilidade do solicitante.
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