Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Como a CONEC7A coleta, usa e protege os dados de empresas e profissionais cadastrados (LGPD).
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
I. PREÂMBULO
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais disciplina o tratamento de dados realizado pela CONEC7A, nome de fantasia da EXPCONECTA, em estrita conformidade com as disposições da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Este documento estabelece as diretrizes para a coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de informações no âmbito da plataforma digital. Ao concluir o processo de cadastro na plataforma, o USUÁRIO, seja na condição de EMPRESA-CONTRATANTE ou de Profissional cadastrado, manifesta seu consentimento livre, informado e inequívoco para as operações de tratamento aqui descritas, declarando-se plenamente ciente das finalidades e métodos empregados pela organização.
II. DEFINIÇÕES
Para os fins desta política, considera-se: a) Dado pessoal como qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; b) Titular como a pessoa física, especificamente o Profissional cadastrado, ou a pessoa jurídica, representada pela EMPRESA-CONTRATANTE, a quem se referem os dados objeto de tratamento; c) Controlador como a CONEC7A, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; d) Operador como as empresas integrantes do Ecossistema e os Parceiros Institucionais que realizam o tratamento de dados pessoais em nome e sob as orientações do controlador.
III. DADOS COLETADOS
A CONEC7A realiza a coleta de dados de identificação, abrangendo nome completo, CPF ou CNPJ, além de dados de contato como endereço eletrônico e telefone. São coletadas informações relativas ao perfil empresarial ou profissional, dados de navegação técnica, incluindo endereço IP e cookies, e dados contratuais necessários à formalização das relações. Para o Profissional cadastrado, serão coletados adicionalmente dados sobre sua área de especialização técnica, a modalidade de atuação (conselheiro consultivo/administrativo ou consultor), formação acadêmica detalhada, histórico de experiências profissionais pregressas, certificações profissionais reconhecidas, tais como PMP, CFA, AWS ou Six Sigma, e registros ativos em conselhos de classe pertinentes, como CREA, OAB, CRC ou CRM, para fins exclusivos de validação e concessão do selo de credibilidade na plataforma.
IV. BASE LEGAL DO TRATAMENTO
IV.1. O tratamento de dados fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas no artigo 7º da LGPD: a) Consentimento (art. 7º, I), para o tratamento de dados visando a intermediação de negócios, compartilhamento com empresas do Ecossistema, Parceiros Institucionais e comunicações institucionais da Plataforma; b) Execução de contrato (art. 7º, V), para o tratamento indispensável à execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados; c) Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), para o tratamento necessário ao atendimento de obrigações legais ou regulatórias; d) Exercício regular de direitos (art. 7º, VI), para o tratamento necessário ao exercício de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; e) Legítimo interesse (art. 7º, IX), para atender aos interesses legítimos da CONEC7A ou de terceiros, respeitados os direitos fundamentais do Titular, abrangendo prevenção à fraude, segurança cibernética e auditorias internas. IV.2. O Titular poderá, a qualquer tempo e mediante solicitação formal ao Encarregado de Dados (DPO), requerer informações detalhadas sobre a base legal específica aplicada a cada operação de tratamento de seus dados pessoais.
V. FINALIDADE DO TRATAMENTO
O tratamento de dados tem por finalidade viabilizar o cadastro técnico dos usuários, promover a efetiva intermediação de negócios entre as partes, permitir o compartilhamento seguro de informações com as empresas contratadas e garantir a integridade e segurança cibernética da Plataforma. Especificamente no caso do Profissional cadastrado, o tratamento visa disponibilizar seu perfil profissional no banco de talentos para consulta por EMPRESAS-CONTRATANTES, validar credenciais técnicas e registros em conselhos de classe para a atribuição do selo Verificado, além de possibilitar o compartilhamento com Parceiros Institucionais para fins de colocação profissional e envio de comunicações sobre eventos, oportunidades e atualizações do setor.
VI. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
VI.1. Quando o USUÁRIO figurar como EMPRESA-CONTRATANTE, autoriza a CONEC7A a compartilhar seus dados cadastrais com as EMPRESAS CONTRATADAS e Profissionais cadastrados do Ecossistema por ela selecionados, observando-se que o compartilhamento ocorrerá exclusivamente com os profissionais escolhidos pelo Titular para fins de contato e negociação, mediante consentimento granular no ato da seleção. Os dados limitar-se-ão ao estritamente necessário para o contato inicial, sendo que os destinatários receberão os dados na condição de operadores, ficando vedada a utilização para finalidades distintas da contratação pretendida. VI.2. Quando o USUÁRIO figurar como Profissional cadastrado, autoriza expressamente a CONEC7A a: a) Disponibilizar seu perfil profissional no banco de talentos da Plataforma para visualização por EMPRESAS-CONTRATANTES; b) Compartilhar seus dados cadastrais com Parceiros Institucionais, incluindo entidades dedicadas à colocação de profissionais especializados; c) Enviar mailing lists e comunicações sobre eventos, encontros, pitches e iniciativas promovidas pela CONEC7A ou seus parceiros; d) Integrar seu cadastro com plataformas de Parceiros Institucionais quando tecnicamente aplicável; e) Exibir publicamente o badge Verificado quando possuir registro ativo em conselho de classe validado. VI.3. O Profissional cadastrado poderá, a qualquer tempo, opor-se ao recebimento de comunicações e mailing lists através do ajuste de preferências em seu Dashboard ou solicitação ao Encarregado de Dados, sem que isso prejudique a continuidade de seu cadastro no banco de talentos da plataforma. VI.4. A CONEC7A poderá compartilhar dados com autoridades públicas quando exigido por lei ou ordem judicial, bem como com prestadores de serviços essenciais à operação, como hospedagem e suporte técnico, sempre sob obrigações de estrita confidencialidade. VI.5. A EXPCONECTA reitera o compromisso de que não venderá, alugará ou comercializará os dados pessoais do Titular a terceiros sob nenhuma hipótese ou pretexto.
VII. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
A CONEC7A poderá realizar a transferência de dados pessoais para servidores de computação em nuvem localizados fora do território nacional, assegurando que tais transferências observem rigorosamente as salvaguardas previstas no artigo 33 da LGPD e garantam um nível de proteção de dados adequado ao exigido pela legislação brasileira.
VIII. COOKIES
A Plataforma utiliza cookies essenciais para o funcionamento do sistema e cookies analíticos para a melhoria da experiência do usuário. O Titular possui a prerrogativa de gerenciar suas preferências de cookies diretamente através das configurações de seu navegador de internet, podendo bloquear ou excluir tais arquivos conforme sua conveniência.
IX. TRATAMENTO DE DADOS DE MENORES
IX.1. A Plataforma não permite o cadastro de indivíduos menores de 18 anos, sendo o acesso restrito a pessoas plenamente capazes ou pessoas jurídicas devidamente representadas por seus administradores legais. IX.2. O sistema de cadastro realizará a verificação de idade no ato da inscrição, sendo o USUÁRIO obrigado a declarar sua maioridade, reservando-se a CONEC7A o direito de solicitar documentos de identificação para fins de auditoria. IX.3. Caso seja identificado o cadastro inadvertido de um menor de idade, a CONEC7A procederá à imediata exclusão da conta e de todos os dados relacionados, em observância ao artigo 14 da LGPD.
X. SALVAGUARDAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA
X.1. A CONEC7A compromete-se a manter medidas técnicas e organizacionais adequadas para a proteção dos dados, incluindo o uso de criptografia, controle de acesso baseado no princípio do menor privilégio, monitoramento contínuo de sistemas, backups periódicos e treinamento constante de seus colaboradores quanto às práticas de privacidade. X.2. Na ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a CONEC7A comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao Titular afetado em prazo razoável, conforme as determinações legais vigentes.
XI. ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS (DPO)
XI.1. Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, a CONEC7A designa formalmente seu Encarregado de Dados (DPO), responsável por atuar como canal de comunicação oficial entre a organização, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. XI.2. O canal de comunicação exclusivo para questões relativas à privacidade e proteção de dados é o endereço eletrônico: admin@conec7a.com.br.
XII. DIREITOS DO TITULAR
XII.1. O Titular possui o direito de obter a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos seus dados, a correção de informações incompletas ou inexatas, a anonimização ou bloqueio de dados desnecessários, a portabilidade dos dados a outro fornecedor, a eliminação de dados tratados mediante consentimento, a informação sobre a possibilidade de não consentir e a revogação do consentimento anteriormente concedido. XII.2. O Titular declara estar ciente de que a revogação do consentimento poderá inviabilizar a continuidade da prestação do serviço de intermediação, uma vez que o compartilhamento de informações profissionais e empresariais constitui o objeto central da atividade exercida pela CONEC7A.
XIII. PRAZO DE RETENÇÃO
XIII.1. Os dados pessoais serão mantidos pelo período estritamente necessário para o cumprimento das finalidades descritas: dados de cadastro ativo serão mantidos enquanto perdurar a relação com a plataforma; dados contratuais serão conservados pelo prazo de prescrição de eventuais demandas legais; e dados de usuários com contas encerradas serão eliminados em até 180 dias, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória para cumprimento de dever legal ou regulatório.
XIV. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA
A CONEC7A reserva-se o direito de modificar a presente Política de Privacidade a qualquer tempo, visando sua adaptação a alterações legislativas ou evoluções tecnológicas. Eventuais alterações substanciais serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 15 dias, por meio de avisos na Plataforma ou envio de mensagem ao e-mail cadastrado.
XV. DISPOSIÇÕES FINAIS
XV.1. Esta Política entra em vigor na data do cadastro do Titular na plataforma e constitui parte integrante e indissociável dos Termos de Uso da CONEC7A. XV.2. Em caso de dúvidas ou necessidade de esclarecimentos adicionais, o Titular deverá entrar em contato direto com o Encarregado de Dados através do canal de comunicação indicado na Seção XI deste documento. Rio de Janeiro/RJ, 14 de agosto de 2026. EXPCONECTA (CONEC7A)
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