Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Diretrizes de tratamento de informações do Embaixador e da Embaixatriz, pessoa física ou pessoa jurídica, e de seus representantes legais.
I. Preâmbulo
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais disciplina o tratamento de dados realizado pela EXPCONECTA – Intermediação de negócios, com nome de fantasia CONEC7A, em estrita conformidade com as disposições da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Este documento estabelece as diretrizes para a coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de informações no âmbito da plataforma digital e do Programa de Embaixadores e Embaixatrizes, aplicando-se tanto aos participantes inscritos como pessoa física quanto aos inscritos como pessoa jurídica. Ao concluir o processo de cadastro, o USUÁRIO — e, quando pessoa jurídica, seu representante legal — manifesta consentimento livre, informado e inequívoco para as operações de tratamento aqui descritas, declarando-se plenamente ciente das finalidades e métodos empregados pela organização.
II. Definições
Para os fins desta política, considera-se: a) Dado pessoal como qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; b) Titular como a pessoa natural a quem se referem os dados objeto de tratamento, compreendendo o Embaixador ou Embaixatriz pessoa física e, quando o participante for pessoa jurídica, seus representantes legais, sócios e prepostos, cujos dados pessoais são tratados para a execução do Programa; c) Dados corporativos como as informações da pessoa jurídica participante, tais como razão social, nome fantasia, CNPJ, inscrição estadual, sede e dados bancários da empresa; d) Controlador como a CONEC7A, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; e) Operador como as empresas que realizam o tratamento de dados pessoais em nome e sob as orientações do controlador.
III. Dados Coletados
A CONEC7A realiza a coleta de dados de identificação do Embaixador ou Embaixatriz pessoa física, abrangendo nome completo e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), além de dados de contato como endereço eletrônico e telefone. Quando a adesão se der na condição de pessoa jurídica, são coletados os dados corporativos da empresa — razão social, nome fantasia, CNPJ, inscrição estadual, endereço da sede e dados bancários — e os dados pessoais de seu representante legal, compreendendo nome, CPF, cargo, e-mail e telefone. Em ambos os casos são coletadas informações relativas ao perfil profissional, dados de navegação técnica, incluindo endereço IP e cookies, e dados contratuais necessários à formalização das relações, além dos dados bancários indispensáveis para o pagamento das comissões devidas, dos dados de vinculação à plataforma — registro das indicações realizadas e dos cadastros homologados — e das informações necessárias à verificação de elegibilidade para percepção de comissões, incluindo a compatibilização com os contratos vigentes da CONEC7A, para fins exclusivos de validação, cadastro e pagamento da remuneração.
IV. Base Legal do Tratamento
O tratamento de dados fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas no artigo 7º da LGPD: a) Consentimento (art. 7º, I), para o tratamento de dados visando a operacionalização do programa de embaixadores e embaixatrizes, o processamento das indicações e as comunicações institucionais da plataforma; b) Execução de contrato (art. 7º, V), para o tratamento indispensável à execução do Termo de Embaixador e Embaixatriz, incluindo o pagamento de comissões, ou a procedimentos preliminares relacionados, estendendo-se aos dados dos representantes legais e prepostos da pessoa jurídica participante; c) Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), para o tratamento necessário ao atendimento de obrigações legais ou regulatórias, inclusive fiscais e tributárias distintas conforme a natureza do participante; d) Exercício regular de direitos (art. 7º, VI), para o tratamento necessário ao exercício de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; e) Legítimo interesse (art. 7º, IX), para atender aos interesses legítimos da CONEC7A, respeitados os direitos fundamentais do Titular, abrangendo prevenção à fraude, segurança cibernética e auditorias internas. O Titular poderá, a qualquer tempo e mediante solicitação formal ao Encarregado de Dados (DPO), requerer informações detalhadas sobre a base legal específica aplicada a cada operação de tratamento de seus dados pessoais.
V. Finalidade do Tratamento
O tratamento de dados tem por finalidade viabilizar o cadastro do Embaixador ou Embaixatriz na plataforma — pessoa física ou jurídica, com os respectivos representantes legais —, registrar e validar as indicações de empresas usuárias por ele realizadas, confirmar a elegibilidade à comissão conforme as regras do Termo de Embaixador e Embaixatriz, efetuar o pagamento das comissões devidas com a documentação fiscal adequada à natureza do participante, assegurar a conformidade com as cláusulas de remuneração e garantir a integridade e segurança cibernética da plataforma, além de possibilitar o envio de comunicações sobre o programa e atualizações da plataforma aos canais de contato informados.
VI. Compartilhamento de Dados
O Embaixador ou Embaixatriz autoriza expressamente a CONEC7A a tratar os dados das empresas por ele indicadas tão somente para a finalidade de conclusão do cadastro e do negócio proposto, e a compartilhar, quando estritamente necessário, as informações relativas à validação da indicação e da elegibilidade à comissão, limitando-se o compartilhamento ao mínimo indispensável para a consecução da finalidade. A CONEC7A poderá utilizar os dados de identificação e bancários do participante — da pessoa física ou da pessoa jurídica e de seu representante legal — para formalizar e liquidar o pagamento das comissões devidas, bem como enviar comunicações sobre o programa, oportunidades e atualizações da plataforma. O participante poderá, a qualquer tempo, opor-se ao recebimento de comunicações e mailing lists através do ajuste de preferências em seu painel (Dashboard) ou solicitação ao Encarregado de Dados, sem que isso prejudique a continuidade de seu cadastro no programa. A CONEC7A poderá compartilhar dados com autoridades públicas quando exigido por lei ou ordem judicial, bem como com prestadores de serviços essenciais à operação, como hospedagem e suporte técnico, sempre sob obrigações de estrita confidencialidade. A EXPCONECTA reitera o compromisso de que não venderá, alugará ou comercializará os dados pessoais do Titular a terceiros sob nenhuma hipótese ou pretexto.
VII. Transferência Internacional de Dados
A CONEC7A poderá realizar a transferência de dados pessoais para servidores de computação em nuvem localizados fora do território nacional, assegurando que tais transferências observem rigorosamente as salvaguardas previstas no artigo 33 da LGPD e garantam um nível de proteção de dados adequado ao exigido pela legislação brasileira.
VIII. Cookies
A Plataforma utiliza cookies essenciais para o funcionamento do sistema e cookies analíticos para a melhoria da experiência do usuário. O Titular possui a prerrogativa de gerenciar suas preferências de cookies diretamente através das configurações de seu navegador de internet, podendo bloquear ou excluir tais arquivos conforme sua conveniência.
IX. Tratamento de Dados de Menores
A Plataforma não permite o cadastro de indivíduos menores de 18 anos, sendo o acesso restrito a pessoas plenamente capazes. No cadastro de pessoa jurídica, é obrigatória a indicação de representante legal maior e capaz, cujos dados serão verificados no ato da inscrição. O sistema de cadastro realizará a verificação de idade, sendo o USUÁRIO obrigado a declarar sua maioridade, reservando-se a CONEC7A o direito de solicitar documentos de identificação para fins de auditoria. Caso seja identificado o cadastro inadvertido de um menor de idade, a CONEC7A procederá à imediata exclusão da conta e de todos os dados relacionados, em observância ao artigo 14 da LGPD.
X. Salvaguardas e Medidas de Segurança
A CONEC7A compromete-se a manter medidas técnicas e organizacionais adequadas para a proteção dos dados, incluindo o uso de criptografia, controle de acesso baseado no princípio do menor privilégio, monitoramento contínuo de sistemas, backups periódicos e treinamento constante de seus colaboradores quanto às práticas de privacidade. Na ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a CONEC7A comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao Titular afetado em prazo razoável, conforme as determinações legais vigentes.
XI. Encarregado de Tratamento de Dados (DPO)
Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, a CONEC7A designa formalmente seu Encarregado de Dados (DPO), responsável por atuar como canal de comunicação oficial entre a organização, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O canal de comunicação exclusivo para questões relativas à privacidade e proteção de dados é o endereço eletrônico: admin@conec7a.com.br.
XII. Direitos do Titular
O Titular — assim compreendido o Embaixador ou Embaixatriz pessoa física e, quando pessoa jurídica, seus representantes legais e prepostos — possui o direito de obter a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos seus dados, a correção de informações incompletas ou inexatas, a anonimização ou bloqueio de dados desnecessários, a portabilidade dos dados a outro fornecedor, a eliminação de dados tratados mediante consentimento, a informação sobre a possibilidade de não consentir e a revogação do consentimento anteriormente concedido. O Titular declara estar ciente de que a revogação do consentimento poderá inviabilizar a continuidade da relação de embaixador ou embaixatriz, uma vez que o tratamento de seus dados constitui elemento essencial para a operacionalização do programa e o pagamento das comissões, mantidos os dados cuja conservação seja exigida por lei.
XIII. Prazo de Retenção
Os dados pessoais e corporativos serão mantidos pelo período estritamente necessário para o cumprimento das finalidades descritas: dados de cadastro ativo serão mantidos enquanto perdurar a relação com a plataforma; dados contratuais, fiscais e bancários serão conservados pelo prazo de prescrição de eventuais demandas legais e pelos prazos obrigatórios da legislação tributária, observados os prazos diferenciados aplicáveis a pessoas físicas e jurídicas; e dados de participantes com contas encerradas serão eliminados em até 180 dias, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória para cumprimento de dever legal ou regulatório.
XIV. Alterações da Política
A CONEC7A reserva-se o direito de modificar a presente Política de Privacidade a qualquer tempo, visando sua adaptação a alterações legislativas ou evoluções tecnológicas. Eventuais alterações substanciais serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 15 dias, por meio de avisos na Plataforma ou envio de mensagem ao e-mail cadastrado — do participante pessoa física ou do representante legal da pessoa jurídica, conforme o caso.
XV. Disposições Finais
Esta Política entra em vigor na data do cadastro do Titular na plataforma e constitui parte integrante e indissociável do Termo de Embaixador e Embaixatriz e demais documentos integrantes do processo de cadastro da CONEC7A, aplicando-se de forma idêntica aos participantes inscritos como pessoa física e como pessoa jurídica. Em caso de dúvidas ou necessidade de esclarecimentos adicionais, o Titular ou o representante legal da pessoa jurídica deverá entrar em contato direto com o Encarregado de Dados através do canal de comunicação indicado na Seção XI deste documento.
Rio de Janeiro/RJ, 01 de outubro de 2026 — EXPCONECTA (CONEC7A).
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